Artigo 236 do eca

Artigo 236 do eca, É o delito do art 236 da lei 8069/1990 (estatuto da criança e do adolescente), relativo a impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do.
Artigo 236 do eca, É o delito do art 236 da lei 8069/1990 (estatuto da criança e do adolescente), relativo a impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do.

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  • Dispõe sobre a alienação parental e altera o art 236 art 3 o a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do.
  • Artigo 236 do eca prescrição da pretensão punitiva retroativa a condenação foi fixada em 06 meses e transitou em julgado para a acusação (art 110.

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