Artigo 241 eca

Artigo 241 eca, Art 241-b adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
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Art 241-d aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (incluído pela. Eca para concursos - introduçãoo ao eca - profº bruno polo - atual concursos - duration: 26:32 atual concursos 364,078 views 26:32. Brejo santo, homem é preso por crime previsto no artigo 241-b do eca, policial. Alteração nos arts 240 e 241 do eca deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo art 241-b. Art 241 começa a correr o prazo: (redação dada pela lei nº 8710, de 1993) i – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos.

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